AREsp 1626475 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: JOAO DIEGO ISE BONFANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOAO DIEGO ISE BONFANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 observância da sistemática da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.