AREsp 1485972 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser manifestamente incabível frente à sistemática da repercussão geral; o meio recursal adequado seria o agravo regimental, recurso esse já interposto e negado, o que exauriu a jurisdição do STJ e certificou o trânsito em julgado, razão pela qual não há conhecimento do recurso e determina-se a baixa dos autos.

Parties
Agravante: CÍCERO FARIAS BERNDSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (acórdão), Com Trânsito Em Julgado Certificado
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Agravo Regimental (agravo Interno), Fungibilidade Recursal, Abuso Do Direito De Recorrer, Transitado Em Julgado
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Parties

CÍCERO FARIAS BERNDSEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (acórdão), Com Trânsito Em Julgado Certificado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental/ interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral
  2. 2 incabibilidade de agravo em recurso extraordinário quando já interposto e decidido agravo regimental
  3. 3 efeito de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal (não suspende nem interrompe)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser manifestamente incabível frente à sistemática da repercussão geral; o meio recursal adequado seria o agravo regimental, recurso esse já interposto e negado, o que exauriu a jurisdição do STJ e certificou o trânsito em julgado, razão pela qual não há conhecimento do recurso e determina-se a baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

Orders

  • Determino a imediata baixa dos autos à origem.
  • Certificado o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao agravo regimental.