AREsp 1567508 - ACORDAO

AREsp 1567508 - ACORDAO

Por se tratar de alegações de ofensa constitucional que dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF) e por entender que a questão sobre os pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: ECM5 ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Contraditório, Ampla Defesa, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Contraditório Ampla Defesa Coisa Julgada Ato Jurídico Perfeito

Case Brief

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Parties

ECM5 ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa dependente de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660/STF (ofensa reflexa)
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recurso e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegações de ofensa constitucional que dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF) e por entender que a questão sobre os pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário.