RMS 49987 - ACORDAO

RMS 49987 - ACORDAO

Não se conhece do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o remédio adequado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral é o agravo interno, e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ARSÊNIO ALVES DE SOUSA; Agravante: BONIFÁCIO TSUNETAME HIGA; Agravante: EUNICE LUZIA MONTEIRO DE ALMEIDA; Agravante: EVALDO SILVEIRA PASSOS; Agravante: JAIRO FARACCO; Agravante: JARBAS MACIEL REZENDE; Agravante: LEONÍDIA MARIA FRANÇA; Agravante: MARIA IVONE MASCARENHAS ROBALDO; Agravante: MAURO ARMOA GOMES; Agravante: MAURO DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Recurso Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Inadmissão De Recurso Agravo Interno Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ARSÊNIO ALVES DE SOUSA

Agravante

BONIFÁCIO TSUNETAME HIGA

Agravante

EUNICE LUZIA MONTEIRO DE ALMEIDA

Agravante

EVALDO SILVEIRA PASSOS

Agravante

JAIRO FARACCO

Agravante

JARBAS MACIEL REZENDE

Agravante

LEONÍDIA MARIA FRANÇA

Agravante

MARIA IVONE MASCARENHAS ROBALDO

Agravante

MAURO ARMOA GOMES

Agravante

MAURO DE FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 caráter de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o remédio adequado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral é o agravo interno, e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.