AREsp 1419930 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), ausenta-se repercussão geral, sendo inviável o seguimento do recurso extraordinário; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GERSON ANDRADE DE GOUVEIA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)
Outcome
AgravO interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

GERSON ANDRADE DE GOUVEIA QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 Ausência de repercussão geral para matéria de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), ausenta-se repercussão geral, sendo inviável o seguimento do recurso extraordinário; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

AgravO interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.