EAREsp 673365 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário só pode ser impugnada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e afasta a possibilidade de fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: EDSON NUNES LUSTOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

EDSON NUNES LUSTOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 aplicação da sistemática da repercussão geral
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário só pode ser impugnada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e afasta a possibilidade de fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.