AREsp 1502359 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), e as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, não apresentando repercussão geral conforme os Temas 895 e 660 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPECERICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Extraordinário Negativa De Seguimento) / Julgado Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade Da Jurisdição, Coisa Julgada, Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Tema 895/stf, Tema 660/stf
Direito Constitucional Processo Civil Jurisprudência E Repercussão Geral Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +6 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPECERICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Extraordinário Negativa De Seguimento) / Julgado Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada
  3. 3 Natureza infraconstitucional de alegação sobre inafastabilidade da jurisdição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), e as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, não apresentando repercussão geral conforme os Temas 895 e 660 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.