REsp 1810491 - DECISAO

REsp 1810491 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, as questões relativas a pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, configurando inovação recursal e incidência dos óbices previstos nas súmulas do STJ; subsidiariamente foi mantido o entendimento de que a causa de aumento do art. 334, §3º, do CP incide independentemente de se tratar de voo regular ou clandestino.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CARLOS PIVA DE ALBUQUERQUE; Agravante: CELSO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Descaminho, Causa De Aumento (art. 334, §3º, Cp), Inovação Recursal, Súmulas/stj
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Descaminho +3 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS PIVA DE ALBUQUERQUE

Recorrente

CELSO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação suficiente)
  2. 2 existência de repercussão geral das questões suscitadas
  3. 3 aplicabilidade da causa de aumento do art. 334, §3º, do CP a transporte aéreo regular ou clandestino

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, as questões relativas a pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, configurando inovação recursal e incidência dos óbices previstos nas súmulas do STJ; subsidiariamente foi mantido o entendimento de que a causa de aumento do art. 334, §3º, do CP incide independentemente de se tratar de voo regular ou clandestino.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.