AREsp 1646478 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; portanto, não se conhece do agravo em recurso extraordinário.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido (corte Especial)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso
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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso inadequado

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; portanto, não se conhece do agravo em recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.