AREsp 1712906 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque, em processo penal, a via adequada contra decisão que neprovê seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP), e a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que obsta a aplicação da fungibilidade recursal (art. 1.030, § 2º, CPC e precedentes).

Parties
Agravante: MILENE ESTACIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MILENE ESTACIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental em face de decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990 e no art. 798 do CPP
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade quando há erro grosseiro na interposição recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, em processo penal, a via adequada contra decisão que neprovê seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP), e a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que obsta a aplicação da fungibilidade recursal (art. 1.030, § 2º, CPC e precedentes).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.