AREsp 1669333 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido manteve-se no juízo de admissibilidade (matéria infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF) e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão foi considerada fundamentada na forma aceita pelo Tema 339/STF (art. 93, IX, CF).

Parties
Recorrente: ARINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 5º, inciso XXXV da CF
  2. 2 alegada ofensa ao art. 93, inciso IX da CF quanto à fundamentação das decisões
  3. 3 impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido manteve-se no juízo de admissibilidade (matéria infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF) e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão foi considerada fundamentada na forma aceita pelo Tema 339/STF (art. 93, IX, CF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.