AREsp 1213711 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF; as questões suscitadas pelo agravante são de natureza infraconstitucional e, segundo os Temas 895, 660 e 181/STF, não detêm repercussão geral, inviabilizando o seguimento do recurso extraordinário; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade, e os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Agravante: HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Tema 339/stf, Tema 895/stf, Tema 660/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório Ampla Defesa +8 more

Case Brief

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Parties

HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de repercussão geral das matérias suscitadas
  3. 3 natureza infraconstitucional de questões relativas à inafastabilidade da jurisdição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF; as questões suscitadas pelo agravante são de natureza infraconstitucional e, segundo os Temas 895, 660 e 181/STF, não detêm repercussão geral, inviabilizando o seguimento do recurso extraordinário; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade, e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário