EREsp 1631900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão atacado contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as questões constitucionais apontadas pelo agravante dependem de análise de normas infraconstitucionais e, portanto, não têm repercussão geral conforme os Temas 895, 660 e 181/STF; além disso, o julgamento de mérito está obstado pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade Da Jurisdição, Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 7 (reexame De Matéria Fática), Improbidade Administrativa
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inafastabilidade Da Jurisdição Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa Pressupostos De Admissibilidade De Recursos +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão carece de fundamentação suficiente (Tema 339/STF)
  2. 2 incidência da repercussão geral e natureza infraconstitucional das questões suscitadas (Temas 895, 660 e 181/STF)
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão atacado contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as questões constitucionais apontadas pelo agravante dependem de análise de normas infraconstitucionais e, portanto, não têm repercussão geral conforme os Temas 895, 660 e 181/STF; além disso, o julgamento de mérito está obstado pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.