REsp 1870541 - DECISAO

REsp 1870541 - DECISAO

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que questões sobre ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, quando decorrem de óbices processuais intransponíveis ao exame do mérito, são de natureza infraconstitucional e desprovidas de repercussão geral (Tema 895/STF, RE 956.302/GO); por isso, diante da...

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Parties
Recorrente: ADÃO JOSÉ DE OLIVEIRA; Recorrente: ANDRE COSTA; Recorrente: CELSO DE OLIVEIRA; Recorrente: CLAUDIO EDUARDO JULIO; Recorrente: LUIS ROCHA DE SOUZA; Recorrente: MARIA FRANCISCA DE SOUZA; Recorrente: MOACIR RAMOS DA SILVA; Recorrente: NELSON FERNANDES DA SILVA NETO; Recorrente: ORLANDO TADEU DANTAS; Recorrente: eRICARDO GUERRA FRANCO; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Coisa Julgada
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Coisa Julgada

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Parties

ADÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Recorrente

ANDRE COSTA

Recorrente

CELSO DE OLIVEIRA

Recorrente

CLAUDIO EDUARDO JULIO

Recorrente

LUIS ROCHA DE SOUZA

Recorrente

MARIA FRANCISCA DE SOUZA

Recorrente

MOACIR RAMOS DA SILVA

Recorrente

NELSON FERNANDES DA SILVA NETO

Recorrente

ORLANDO TADEU DANTAS

Recorrente

eRICARDO GUERRA FRANCO

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral quanto à alegada violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal
  2. 2 Se a necessidade de trânsito em julgado de mandado de segurança coletivo constitui óbice processual que retira repercussão geral
  3. 3 Aplicação do art. 2º-B da Lei 9.494/1997 e do art. 313, V, a, do CPC ao caso

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que questões sobre ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, quando decorrem de óbices processuais intransponíveis ao exame do mérito, são de natureza infraconstitucional e desprovidas de repercussão geral (Tema 895/STF, RE 956.302/GO); por isso, diante da caracterização de questão infraconstitucional relativa ao óbice do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, não se reconhece repercussão geral e nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.