REsp 1847418 - DECISAO

REsp 1847418 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), não havendo omissão ou vício a ensejar embargos de declaração. Além disso, a pretensão de ampliar o alcance do título executivo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, questões de admissibilidade relativas a recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral (Tema 181/STF), motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CELSO FERNANDES RIBEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução De Título Em Ação Coletiva, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Admissibilidade Recursal, Fundamentação Do Acórdão (art. 93, IX Cf)
Processual Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Coisa Julgada Legitimidade Para Execução De Título Em Ação Coletiva Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

CELSO FERNANDES RIBEIRO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (ausência de fundamentação)
  2. 2 pedido de esclarecimento/omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alcance do título executivo formado em ação coletiva e legitimidade dos substituídos/substitutos processuais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), não havendo omissão ou vício a ensejar embargos de declaração. Além disso, a pretensão de ampliar o alcance do título executivo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, questões de admissibilidade relativas a recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral (Tema 181/STF), motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC/2015.
  • Publique-se.