AREsp 1797080 - DECISAO

AREsp 1797080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão admitida do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia sobre qual ICMS excluir da base do PIS/COFINS (entendendo ser o ICMS destacado na nota), estando ausente omissão; além disso, parte das alegações esbarra na ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF) e outras implicam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); por fim, controvérsia sobre interpretação da tese fixada pelo STF em repercussão geral é matéria constitucional que não cabe ao STJ reformar em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Omissão, Fundamentação, Base De Cálculo Do Pis/cofins, ICMS
Processo Civil Direito Tributário Repercussão Geral Omissão Fundamentação Base De Cálculo Do Pis/cofins ICMS

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão admitida do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia sobre qual ICMS excluir da base do PIS/COFINS (entendendo ser o ICMS destacado na nota), estando ausente omissão; além disso, parte das alegações esbarra na ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF) e outras implicam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); por fim, controvérsia sobre interpretação da tese fixada pelo STF em repercussão geral é matéria constitucional que não cabe ao STJ reformar em recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial