AREsp 1700201 - DECISAO

AREsp 1700201 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; o recorrente não impugnou, no momento processual oportuno, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, incorrendo em preclusão nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o exame pretendido no recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: TACITO BCMONTEIRO FILHO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Preclusão, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Preclusão Súmula 7/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

TACITO BCMONTEIRO FILHO ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 violação aos incisos XXXV e LV do art. 5º da CF (ampla defesa e due process)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; o recorrente não impugnou, no momento processual oportuno, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, incorrendo em preclusão nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o exame pretendido no recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.