AREsp 1572925 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional segundo o Tema 181/STF, não havendo repercussão geral que autorize o exame das questões constitucionais suscitadas, e porque o recurso não demonstrou impugnação suficiente aos fundamentos da decisão recorrida nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 natureza infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) como óbice ao exame de questões constitucionais
  3. 3 deficiência de impugnação recursal nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional segundo o Tema 181/STF, não havendo repercussão geral que autorize o exame das questões constitucionais suscitadas, e porque o recurso não demonstrou impugnação suficiente aos fundamentos da decisão recorrida nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão impugnada que negou seguimento ao recurso extraordinário.