AREsp 1657414 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível porque, quando a decisão de origem aplica a sistemática da repercussão geral, o meio adequado de impugnação é o agravo regimental/interno; não cabe conversão nem aplicação do princípio da fungibilidade, e o recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo recursal, razão pela qual não se conhece do agravo e deve-se certificar o trânsito em julgado.

Parties
Agravante: THIAGO WESLEY DE CASTRO LOPES; Recorrido: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Incabibilidade De Recurso, Princípio Da Fungibilidade, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Incabibilidade De Recurso Princípio Da Fungibilidade +1 more

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Parties

THIAGO WESLEY DE CASTRO LOPES

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário que discuta matéria em regime de repercussão geral
  2. 2 incabibilidade do agravo previsto no art. 544 do CPC quando aplicada a sistemática da repercussão geral
  3. 3 efeito de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal (não suspende nem interrompe)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível porque, quando a decisão de origem aplica a sistemática da repercussão geral, o meio adequado de impugnação é o agravo regimental/interno; não cabe conversão nem aplicação do princípio da fungibilidade, e o recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo recursal, razão pela qual não se conhece do agravo e deve-se certificar o trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Determinar certificação do trânsito em julgado (transitado em julgado em 19/8/2020).