AREsp 1654836 - ACORDAO

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Por ser cabível agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e por consolidada jurisprudência do STJ e do STF de que a interposição de agravo em recurso extraordinário é erro grosseiro que impede a fungibilidade, o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROSENEIDE LEME PADULA DE SANTIS; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Parties

ROSENEIDE LEME PADULA DE SANTIS

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 caráter de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário impedindo a aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 observância da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por ser cabível agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e por consolidada jurisprudência do STJ e do STF de que a interposição de agravo em recurso extraordinário é erro grosseiro que impede a fungibilidade, o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.