AREsp 1354533 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, de modo que o agravo não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS CEZAR TAMIAZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Agravo Não Conhecido / Julgamento Da Corte Especial
Outcome
agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CARLOS CEZAR TAMIAZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Agravo Não Conhecido / Julgamento Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Qual o recurso adequado contra decisão que nega seguimento por ausência de repercussão geral (art. 1.030, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, de modo que o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.