AREsp 1721565 - ACORDAO

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque, em matéria penal, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo regimental no próprio STJ no prazo de cinco dias corridos, e a interposição do agravo em recurso extraordinário constituía erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties: Agravante: JEFERSON MORAES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Repercussão Geral, Agravo Regimental, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso

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Case Brief

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Parties

JEFERSON MORAES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

1 Qual é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal
2 Prazo aplicável para interposição do agravo regimental em matéria penal
3 Incidência do princípio da fungibilidade quando há interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário