RMS 52834 - ACORDAO

RMS 52834 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem atuou no exercício da sua competência ao indeferir seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, e porque o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança é matéria infraconstitucional sujeita à ausência de repercussão geral conforme o Tema 318/STF, não havendo usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: ANA LUIZA MACHADO CARRIEL MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Mandado De Segurança, Pressupostos De Admissibilidade, Usurpação De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral Mandado De Segurança Pressupostos De Admissibilidade Usurpação De Competência

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Parties

ANA LUIZA MACHADO CARRIEL MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pela Corte de origem ao negar seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança
  3. 3 Aplicação do Tema 318/STF (ausência de repercussão geral nas questões de admissibilidade do mandado de segurança)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem atuou no exercício da sua competência ao indeferir seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, e porque o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança é matéria infraconstitucional sujeita à ausência de repercussão geral conforme o Tema 318/STF, não havendo usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário