AREsp 1632129 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, ante o entendimento de que, em processo penal, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo regimental no próprio STJ no prazo de cinco dias (art. 39, Lei 8.038/1990; art. 798 do CPP) e que a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal (art. 1.030, § 2º, CPC e precedentes).

Parties
Agravante: ADILSON APARECIDO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Prazo Recursal Agravo Regimental Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

ADILSON APARECIDO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental vs agravo em recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP)
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na interposição de recurso incorreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, ante o entendimento de que, em processo penal, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo regimental no próprio STJ no prazo de cinco dias (art. 39, Lei 8.038/1990; art. 798 do CPP) e que a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal (art. 1.030, § 2º, CPC e precedentes).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.