AREsp 1721565 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em processo penal é manifestamente incabível; o remédio próprio é agravo regimental/agravo interno nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP e, subsidiariamente, do art. 1.030, §2º, do CPC; a utilização do recurso inadequado configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JESSICA DOS SANTOS DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Prazo Recursal Agravo Regimental Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JESSICA DOS SANTOS DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo aplicável para interposição do agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível (erro grosseiro) sobre a aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em processo penal é manifestamente incabível; o remédio próprio é agravo regimental/agravo interno nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP e, subsidiariamente, do art. 1.030, §2º, do CPC; a utilização do recurso inadequado configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.