EAREsp 1390363 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e a alegação relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade refere-se a matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, não tendo o acórdão ultrapassado o juízo de admissibilidade, não se pode apreciar as supostas violações constitucionais invocadas.

Parties
Agravante: MARUAN GOMES HAMMOUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega-se provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Tema 339/stf +1 more

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Parties

MARUAN GOMES HAMMOUD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral da questão
  2. 2 fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e a alegação relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade refere-se a matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, não tendo o acórdão ultrapassado o juízo de admissibilidade, não se pode apreciar as supostas violações constitucionais invocadas.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental