AREsp 1682151 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o instrumento processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ALZIRA MARIA MARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

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Parties

ALZIRA MARIA MARRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o instrumento processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.