AREsp 1646628 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o meio recursal adequado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por observância da repercussão geral, é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a utilização do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: WALTER DE OLIVEIRA LOPES; Agravante: HELENA PINTO RIBEIRO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Extraordinário (corte Especial)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Inadmissão De Recurso

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Parties

WALTER DE OLIVEIRA LOPES

Agravante

HELENA PINTO RIBEIRO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Extraordinário (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual o instrumento recursal adequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o meio recursal adequado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por observância da repercussão geral, é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a utilização do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.