AREsp 1486023 - ACORDAO

AREsp 1486023 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e porque a questão atinente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, tornando inviável o conhecimento das alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário.

Parties
Agravante: RAFAEL MENDES BARDINI ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões, Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Recurso Extraordinário Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL MENDES BARDINI ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Alegada violação aos arts. 5º, LIV e LV; 93, IX; e 105, III da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e porque a questão atinente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, tornando inviável o conhecimento das alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.