AREsp 1571130 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário é infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável a análise da alegada violação constitucional e não configurando usurpação de competência do STF.

Parties
Agravante: CAMINHANDO NUCLEO EDUCACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Usurpação De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Usurpação De Competência

Case Brief

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Parties

CAMINHANDO NUCLEO EDUCACIONAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário é infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável a análise da alegada violação constitucional e não configurando usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.