AREsp 1725180 - ACORDAO

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Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; ademais, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede o exame da alegada violação constitucional; por fim, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WILSON SILVA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Regimental

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Parties

WILSON SILVA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 impugnação específica exigida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; ademais, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede o exame da alegada violação constitucional; por fim, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.