AREsp 1599375 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial em razão de intempestividade, configurando óbice processual intransponível; além disso, as questões sobre pressupostos de admissibilidade recursal são de natureza infraconstitucional e, portanto, não possuem repercussão geral para fins de abertura da via extraordinária, conforme precedentes do STF (Tema 181/STF e Tema 895/STF).

Parties
Agravante: ELIZEU TABORDA LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Inafastabilidade Da Jurisdição, Intempestividade, Agravo Regimental
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Inafastabilidade Da Jurisdição Intempestividade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ELIZEU TABORDA LARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de repercussão geral quanto a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição diante de óbice processual intransponível (Tema 895/STF)
  3. 3 Tempestividade do recurso especial e consequente impossibilidade de análise de mérito por intempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial em razão de intempestividade, configurando óbice processual intransponível; além disso, as questões sobre pressupostos de admissibilidade recursal são de natureza infraconstitucional e, portanto, não possuem repercussão geral para fins de abertura da via extraordinária, conforme precedentes do STF (Tema 181/STF e Tema 895/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.