AREsp 1575520 - ACORDAO

AREsp 1575520 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o agravo interno é o meio processual adequado para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: JOSÉ GOMES GRACIOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ GOMES GRACIOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o agravo interno é o meio processual adequado para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.