AREsp 1391664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas violações constitucionais implicam, na hipótese, análise de matéria fática ou reexame de legislação infraconstitucional, enquadrando-se nas teses do Tema 895 e do Tema 181 do STF, o que afasta a repercussão geral e impede o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: JOEL MOREIRA AUGUSTO; Agravante: IVANIR POSSA; Agravante: JOAO BATISTA DOS SANTOS; Agravante: JOAQUIM LELLYS GONCALVES; Agravante: JOAQUIM MENDES CASTILHO NETTO; Agravante: JOSAFA RODRIGUES DA SILVA; Agravante: JOSE ANTONIO MACARIO DE FARIA; Agravante: MARIA DE LOURDES BRASILEIRO; Agravante: JAIR BRANDAO DO AMOR DIVINO; Agravante: SILVIA DE SOUZA COLHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Dignidade Da Pessoa Humana, Legalidade, Propriedade, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Dignidade Da Pessoa Humana Legalidade Propriedade +1 more

Case Brief

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Parties

JOEL MOREIRA AUGUSTO

Agravante

IVANIR POSSA

Agravante

JOAO BATISTA DOS SANTOS

Agravante

JOAQUIM LELLYS GONCALVES

Agravante

JOAQUIM MENDES CASTILHO NETTO

Agravante

JOSAFA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

JOSE ANTONIO MACARIO DE FARIA

Agravante

MARIA DE LOURDES BRASILEIRO

Agravante

JAIR BRANDAO DO AMOR DIVINO

Agravante

SILVIA DE SOUZA COLHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral na alegada ofensa ao art.5º, XXXV, da Constituição Federal
  2. 2 Natureza infraconstitucional de alegadas ofensas a princípios constitucionais quando dependentes de análise fática ou de legislação infraconstitucional
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 895 e 181 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas violações constitucionais implicam, na hipótese, análise de matéria fática ou reexame de legislação infraconstitucional, enquadrando-se nas teses do Tema 895 e do Tema 181 do STF, o que afasta a repercussão geral e impede o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno