REsp 1774729 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas dependem de prévia análise de matéria fática ou de normas infraconstitucionais, não apresentando repercussão geral segundo a jurisprudência do STF (Temas 339, 895, 660 e 181), e porque a decisão impugnada estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal; ademais, incide a vedação ao reexame fático-probatório (Súmulas 7 e 83/STJ).

Parties
Agravante: GERALDO HILÁRIO TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Fundamentação De Decisões, Improbidade Administrativa, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Negativa De Seguimento Fundamentação De Decisões Improbidade Administrativa Pressupostos De Admissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

GERALDO HILÁRIO TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 ausência de repercussão geral para matérias infraconstitucionais (Tema 895/STF, Tema 660/STF, Tema 181/STF)
  3. 3 ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal quando dependente de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas dependem de prévia análise de matéria fática ou de normas infraconstitucionais, não apresentando repercussão geral segundo a jurisprudência do STF (Temas 339, 895, 660 e 181), e porque a decisão impugnada estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal; ademais, incide a vedação ao reexame fático-probatório (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno