EAREsp 1378429 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio adequado contra decisão que nega seguimento por observância da repercussão geral é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: CARLOS WILFREDO GUERRERO CORREA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão Da Corte Especial Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissão
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro +1 more

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Parties

CARLOS WILFREDO GUERRERO CORREA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão Da Corte Especial Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da sistemática da repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio adequado contra decisão que nega seguimento por observância da repercussão geral é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.