EREsp 465580 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da coisa julgada depende do exame do art. 266 do Código de Processo Civil/1973, isto é, de normas infraconstitucionais, pelo que se trata de ofensa reflexa ao texto constitucional nos termos do Tema 660/STF, afastando a repercussão geral e a admissibilidade do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660/stf, Coisa Julgada, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Art. 266 Do Código De Processo Civil/1973, Negativa De Seguimento, Prequestionamento, Súmula 282 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Tema 660/stf Coisa Julgada Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 660/STF a alegada afronta aos princípios constitucionais
  2. 2 ofensa reflexa ao texto constitucional quando a questão depende de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 ausência de prequestionamento e inadmissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da coisa julgada depende do exame do art. 266 do Código de Processo Civil/1973, isto é, de normas infraconstitucionais, pelo que se trata de ofensa reflexa ao texto constitucional nos termos do Tema 660/STF, afastando a repercussão geral e a admissibilidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.