REsp 1811380 - ACORDAO

REsp 1811380 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e tratou de questões cuja solução depende de normas infraconstitucionais ou de exame fático, circunstâncias que descaracterizam a repercussão geral (Temas 660, 895, 181/STF); além disso, o Tribunal de origem possui competência para obstar seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030 do CPC.

Parties
Agravante: GILBERTO MUNIZ DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (corte Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Princípios Processuais (contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal)
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Princípios Processuais (contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO MUNIZ DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão
  3. 3 ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e tratou de questões cuja solução depende de normas infraconstitucionais ou de exame fático, circunstâncias que descaracterizam a repercussão geral (Temas 660, 895, 181/STF); além disso, o Tribunal de origem possui competência para obstar seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.