REsp 1674193 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (notadamente o art. 68 do Código Florestal), pelo que não possuem repercussão geral conforme os Temas 895 e 660/STF, justificando a manutenção da negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO BRONCA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339/stf, Tema 895/stf, Tema 660/stf, Art. 68 Do Código Florestal, Cláusula De Reserva De Plenário, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Ambiental Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339/stf Tema 895/stf Tema 660/stf +3 more

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Parties

LUIZ ANTONIO BRONCA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrido carece de fundamentação nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Se as alegadas violações constitucionais possuem repercussão geral (Temas 895 e 660/STF)
  3. 3 Aplicabilidade imediata e retroatividade do art. 68 do Código Florestal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (notadamente o art. 68 do Código Florestal), pelo que não possuem repercussão geral conforme os Temas 895 e 660/STF, justificando a manutenção da negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.