REsp 1499451 - ACORDAO
O acórdão recorrido apresenta fundamentação sucinta suficiente nos termos do Tema 339/STF; a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral a ensejar o conhecimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF); assim, mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e nega-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: JAIME DE SOUZA SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Corte Especial Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Parties
JAIME DE SOUZA SOARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
- 2 aplicabilidade do Tema 339/STF
- 3 ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido apresenta fundamentação sucinta suficiente nos termos do Tema 339/STF; a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral a ensejar o conhecimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF); assim, mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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