AREsp 1645596 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por se tratar de recurso manifestamente incabível: contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral, cabe agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: LUZIA MARIA FULGENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

LUZIA MARIA FULGENCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 competência do tribunal de origem para observar a sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por se tratar de recurso manifestamente incabível: contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral, cabe agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário