EREsp 1729547 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser manifestamente incabível, pois a decisão de origem aplicou a sistemática da repercussão geral, razão pela qual o meio adequado de impugnação seria o agravo interno; o recurso incabível não interrompeu o prazo recursal, sobreveindo o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento em 22/4/2020.

Parties
Agravante: JOSÉ MAURO DE CARVALHO; Agravante: CRISTIANE CRISOSTEMO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Na Corte Especial (não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado, Súmula 322/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Agravo Interno Trânsito Em Julgado Súmula 322/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ MAURO DE CARVALHO

Agravante

CRISTIANE CRISOSTEMO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Na Corte Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo previsto no art. 544 do CPC para impugnar decisão que aplica a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, §2º, do CPC quanto à impugnação por agravo interno
  3. 3 Inexistência de suspensão ou interrupção do prazo recursal em face de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser manifestamente incabível, pois a decisão de origem aplicou a sistemática da repercussão geral, razão pela qual o meio adequado de impugnação seria o agravo interno; o recurso incabível não interrompeu o prazo recursal, sobreveindo o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento em 22/4/2020.

Court Disposition

agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • determinar a certificação do trânsito em julgado
  • certificar o trânsito em julgado na data de 22/4/2020