AREsp 1629089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral, tornando inviável a análise da alegada violação do art. 5º, XXXVI, da CF.

Parties
Agravante: CASTRO ADM E INC DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CASTRO ADM E INC DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral, tornando inviável a análise da alegada violação do art. 5º, XXXVI, da CF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.