AREsp 1639258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame da alegada violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, de modo que permanece a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MAYA GENETICA SEMEN E EMBRIOES LTDA; Agravante: CABANHA DA MAYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

MAYA GENETICA SEMEN E EMBRIOES LTDA

Agravante

CABANHA DA MAYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário diante de questão infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame da alegada violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, de modo que permanece a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.