AREsp 1656010 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o meio processual adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, conforme precedentes do STJ e do STF.

Parties
Agravante: CARLEANDRA DE OLIVEIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento: Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

CARLEANDRA DE OLIVEIRA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Observância da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o meio processual adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, conforme precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário