AREsp 1612338 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário na esteira da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: DINIVALDO ANTÔNIO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (corte Especial)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

DINIVALDO ANTÔNIO DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário na esteira da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso extraordinário.
  • Também não se conhece do agravo interposto por meio da petição de fls. 578/585, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.