AREsp 1603635 - ACORDAO

AREsp 1603635 - ACORDAO

O agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível quando a decisão de origem aplicou a sistemática da repercussão geral; o meio adequado é o agravo interno/regimental, não sendo aplicável a conversão por fungibilidade; recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo recursal, de modo que ocorreu o trânsito em julgado da decisão denegatória, justificando o não conhecimento do agravo e a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS DA SILVA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Com Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Seguimento De Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Súmula 322/stf
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Seguimento De Recurso Extraordinário Agravo Interno Princípio Da Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS CARLOS DA SILVA GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Com Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário aplicada a sistemática da repercussão geral
  2. 2 incabibilidade do agravo em recurso extraordinário após aplicação da sistemática da repercussão geral
  3. 3 inadmissibilidade da conversão por fungibilidade recursal quando se configura erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível quando a decisão de origem aplicou a sistemática da repercussão geral; o meio adequado é o agravo interno/regimental, não sendo aplicável a conversão por fungibilidade; recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo recursal, de modo que ocorreu o trânsito em julgado da decisão denegatória, justificando o não conhecimento do agravo e a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Determinar certificação do trânsito em julgado em 12/8/2020.