AREsp 1629987 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral, deve ser impugnada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, pelo que o agravo em recurso extraordinário não conheceu-se.

Parties
Agravante: LINDA LIN LEE; Agravante: LEE CHEN LI CHUNG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento: Não Conhecimento Do Recurso (corte Especial)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Interno Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LINDA LIN LEE

Agravante

LEE CHEN LI CHUNG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento: Não Conhecimento Do Recurso (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral, deve ser impugnada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, pelo que o agravo em recurso extraordinário não conheceu-se.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.