AREsp 1662447 - ACORDAO

AREsp 1662447 - ACORDAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e por haver precedentes do STF que rejeitaram a repercussão geral sobre esse tema (RE 598.365 RG/MG - Tema 181), não é possível conhecer do recurso extraordinário para impugnar o não conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno e confirma-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ADELITA CLAUDIA BARTH; Agravante: MILTON FERNANDO MULLER; Agravante: MULLER MÁRMORES E DECORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

ADELITA CLAUDIA BARTH

Agravante

MILTON FERNANDO MULLER

Agravante

MULLER MÁRMORES E DECORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 105, inciso III, letra "a" da Constituição Federal
  2. 2 insurgência quanto ao não conhecimento do recurso especial
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e por haver precedentes do STF que rejeitaram a repercussão geral sobre esse tema (RE 598.365 RG/MG - Tema 181), não é possível conhecer do recurso extraordinário para impugnar o não conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno e confirma-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Confirma-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.