EAREsp 1602209 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral segundo o Tema 181/STF, além de incidir o óbice das Súmulas 158 e 315/STJ.

Parties
Agravante: EUCLIDES GERALDO BENVENUTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 158/stj, Súmula 315/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 158/stj Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EUCLIDES GERALDO BENVENUTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão (Tema 339/STF)
  2. 2 Pressupostos de admissibilidade de recursos e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 158 e 315/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral segundo o Tema 181/STF, além de incidir o óbice das Súmulas 158 e 315/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário